A pauta da ordem do dia da sessão ordinária nesta segunda-feira (20) trazia oito vetos do Executivo a proposições oriundas da Assembleia Legislativa (Ales). Três deles foram mantidos, mas cinco foram derrubados pelo Plenário da Casa.
O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei (PL) 203/2019, da Mesa Diretora, que fixava normas gerais para Poderes e órgãos estaduais publicarem dados e atos dos Poderes Públicos estaduais em seus sites oficiais. A matéria havia sido aprovada pelos deputados em março deste ano.
Antes da votação, o presidente Erick Musso (PRB) leu ofício do governador Renato Casagrande (PSB) em que ele reforçava a inconstitucionalidade da proposta, porém, reconhecendo a importância de melhorias nos mecanismos de transparência das instituições públicas estaduais, anunciava a criação de um grupo de trabalho com os chefes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCES) e Defensoria Pública com tal objetivo.
Em seguida, o PL recebeu parecer na Comissão de Justiça do deputado Marcelo Santos (PDT) pela manutenção do veto. Ele destacou, inclusive, que existia manifestação do MPES ressaltando os vícios da proposição.
No debate no colegiado, o deputado Sergio Majeski (PSB) se manifestou contra o veto. “Eu discordo do vício de iniciativa. Talvez um ou outro (item) pudesse ser vetado, mas não (o projeto) inteiro. O projeto foi feito junto com a Procuradoria da Casa”, salientou. Mesmo com os argumentos do pessebista, o veto foi mantido na comissão.
O Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) fez coro com às críticas do colega e pontuou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha julgado duas ações reafirmando a constitucionalidade de iniciativas semelhantes. Apesar dos apelos, o veto mantido pelo Plenário com 15 votos a favor e 12 contra.
Também foram mantidos os vetos aos PLs 334/2017, de Hudson Leal (PRB), que Institui o Dia do Combate ao Câncer de Colorretal; e 3/2019, de Janete de Sá (PMN), que denomina Thayná Andressa de Jesus Prado o espaço destinado ao funcionamento da Sala Lilás no Departamento Médico Legal (DML) de Vitória, localizado em Vitória.
Vetos rejeitados
Entres as proposições que tiveram o veto do Executivo rejeitados, destaque para o PL 160/2019, de Doutor Hércules (MDB), que obriga os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos a implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos.
O parlamentar lembrou que em 2015 um menino morreu em Serra após ingerir um medicamento que encontrou na rua. “Estamos lutando há muitos anos, desde 2008. Temos que colocar os fabricantes e distribuidores para terem recipientes para recolher esse material”, disse o emedebista. Com 23 votos a favor e 4 contrários o veto foi derrubado.
Outra matéria que teve o veto rejeitado pelos parlamentares foi o PL 195/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que obriga as concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica a trazerem impressa na conta a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo.
O tucano ressaltou que a finalidade era aumentar a transparência na relação da concessionária com o cidadão. Ele ainda falou que existia decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que embasava sua iniciativa. Na votação, o placar foi de 21 a 2 contra o veto.
Também foram derrubados os vetos dos PLs 382/2017, de Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento; 2/2017, de Euclério Sampaio (sem partido), que prevê a instalação de mecanismo de proteção para impedir suicídios na Terceira Ponte; e 173/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que obriga o Estado a disponibilizar dados de veículos apreendidos em ações policiais para consulta online da população.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Veto total ao PL 203/2019, da Mesa Diretora, que fixa normas gerais sobre transparência e dados a serem obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, com vistas à observância do princípio constitucional da publicidade dos atos e ações estatais, garantindo ao cidadão acesso pleno e irrestrito à informação adequada e clara. Mantido por 15 votos a 12;
2. Veto total ao PL 334/2017, de Hudson Leal (PRB), que Institui o Dia do Combate ao Câncer de Colorretal no Estado. Mantido por 26 votos a 0;
3. Veto total ao PL 3/2019, de Janete de Sá (PMN), que denomina Thayná Andressa de Jesus Prado o espaço destinado ao funcionamento da Sala Lilás no Departamento Médico Legal de Vitória, localizado no município de Vitória/ES. Mantido por 24 votos a 0;
4. Veto total ao PL 160/2019, de Doutor Hércules (MDB), que obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Rejeitado por 23 votos a 4;
5. Veto total ao PL 382/2017, de Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento. Rejeitado por 21 votos a 3;
6. Veto total ao PL 2/2017, de Euclério Sampaio (sem partido), que dispõe sobre a obrigação de instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda a extensão da ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte). Rejeitado por 22 votos a 3;
7. Veto total ao PL 173/2019, de Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), dispõe sobre a disponibilização de dados dos veículos automotores furtados ou roubados apreendidos em ações e/ou operações policiais para consulta online da população. Rejeitado por 23 votos a 1;
8. Veto total ao PL 195/2019 de Vandinho Leite (PSDB), que obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado do Espírito Santo a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado. Rejeitado por 21 votos a 2;
9. Projeto de Lei (PL) 284/2019, Gandini (Cidadania), que altera a redação do Art. 1º e acrescenta os §1º e §2º à Lei nº 10.986, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição da cobrança de “taxa de conveniência” por sites e/ou aplicativos de dispositivo móvel na compra de ingressos em geral. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PL 320/2019, de Lorenzo Pazolini). Prazo na Comissão de Finanças;
10. Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2019, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 314 de 03 de janeiro de 2005, que reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), para incluir a participação de um representante do Sindicato dos Servidores do Iases em seu Conselho de Administração. Prazo na Comissão de Proteção a Criança e ao Adolescente.
Fonte: Ales
