Em uma iniciativa inovadora no âmbito do serviço público, o governador Renato Casagrande assinou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa de Integridade do Governo Estadual. Com isso, o Espírito Santo reafirma seu lugar de protagonismo na luta contra a corrupção no País, após ter sido um dos primeiros Estados a regulamentar a Lei Anticorrupção Empresarial, ainda no primeiro mandato do governador, em 2014.
A adoção de práticas de integridade cria um ambiente de credibilidade no relacionamento com o poder público, favorecendo a atração de novos investimentos para o Estado. Além disso, estimula a melhoria na qualidade do serviço prestado à população.
O Projeto de Lei, elaborado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade nos órgãos da administração estadual, com a criação de um conjunto de mecanismos de prevenção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, desvios éticos e de conduta.
Ao contrário de outros Estados, que aprovaram recentemente leis obrigando as empresas privadas que têm contratos com o Poder Público a elaborarem os seus planos de integridade, o Governo do Estado optou por dar o exemplo, ao criar mecanismos de integridade para a administração pública. Com isso, atende à necessidade de estabelecer condutas rígidas de conformidade – calcadas nos princípios de transparência, controle interno, prestação de contas, gestão estratégica de riscos e responsabilidade corporativa – no Governo Estadual.
O governador Renato Casagrande destacou que o País tem avançado na consolidação de mecanismos de controle, e o Projeto de Lei é um passo importante que o Estado dá no enfrentamento à corrupção. “Estamos inovando e olhando para dentro da administração pública, para estabelecer uma cultura de verificar todos os pontos de fragilidade que possam gerar desvios, seja por corrupção, seja por descuido, e que impeçam que os recursos públicos sejam aplicados adequadamente. Isso é política pública”, disse.
Implantação
Outro diferencial do Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual é que a execução dos projetos terá início imediatamente após a aprovação da Lei na Assembleia Legislativa. O primeiro órgão a passar pelo processo será o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o que atende a uma demanda histórica no Estado por regras mais claras e transparentes na área ambiental.
“A direção do Iema se voluntariou e se prontificou a implantar o projeto, o que é uma condição indispensável para fomentar a cultura de boas práticas”, explica o titular da Secont, Edmar Camata. O secretário ressalta que os programas de integridade, que agora começam a ser instituídos no poder público, são as ferramentas mais modernas existentes hoje nas empresas para prevenção da corrupção.
“Isso significa colocar os próprios órgãos para atuarem na prevenção. É muito mais barato fazer isso do que esperar a corrupção acontecer. A finalidade desse processo é melhorar o atendimento ao cidadão, fazendo com que os resultados aconteçam na administração pública”, explicou.
O Projeto de Lei estabelece que as tarefas de desenvolvimento dos Programas de Integridade, assim como a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas previstas, caberão às Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) presentes em cada órgão ou entidade estadual, ou a outra Unidade que venha a ser criada exclusivamente para este fim. O objetivo é que o Programa de Integridade seja concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada órgão e entidade pública estadual.
A Secont atuará como facilitadora do processo, definindo prazos e monitorando o seu cumprimento, esclarecendo os requisitos legais a serem observados, oferecendo as informações necessárias à elaboração dos Programas e estabelecendo a metodologia adequada para a sua implantação.
Recursos
Durante o evento no Palácio Anchieta, também foi realizada a disponibilização de R$ 1.046.444,69 provenientes do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, o que marca um investimento histórico em ações de prevenção, fiscalização e repressão a práticas ilícitas.
O valor vai possibilitar o maior investimento já realizado na área, e vem da arrecadação do poder público em multas e outras sanções aplicadas a empresas envolvidas em atos de corrupção ou fraude. O recurso também será aplicado em campanhas educativas e capacitação de recursos humanos ao longo deste ano.
O pacote de medidas faz parte das atividades alusivas ao Dia Estadual de Combate à Corrupção (13 de março). Estiveram presentes à solenidade secretários de Estado, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, de órgãos de controle e da sociedade civil. Uma comitiva de auditores do Tribunal Administrativo (TA) de Moçambique, que está no Estado em visita organizada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) Carlos Ranna, para conhecer boas práticas e ações na área de controle interno, também compareceu. Depois da cerimônia, a comitiva participou de uma visita técnica à Secont.
O pacote de medidas faz parte das atividades alusivas ao Dia Estadual de Combate à Corrupção.