O Plenário da Asssembleia Legislativa vai analisar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2019, que transforma Fundo do Trabalho Penitenciário (FTP) em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário, conforme decisão do plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (11). A transformação não é apenas no nome, mas principalmente na forma de aplicação dos recursos.
O objetivo da mudança é promover a atualização e adequação da legislação que trata do assunto, que é de 1970 e estaria em desconformidade com diretrizes nacionais das políticas penitenciárias. O Fundo Rotativo do Sistema penitenciário vai manter fontes de recursos existentes no fundo que será extinto, bem como pretende ampliar a captação e alterar a forma de distribuição para apoiar as atividades e programas de modernização e ações de assistência aos presos, internados e egressos do sistema penitenciário estadual.
Na justificativa, a mensagem do governador esclarece que “atualmente, é de praxe os recursos decorrentes de fianças serem destinados ao FTP para aplicação em atividades específicas e, em regra, que destoam das diretrizes da Política Penitenciária Estadual (PPE)”. Com a nova redação, a aplicação dos recursos será decidida por um conselho gestor, que prevê, inclusive, a vedação de que os recursos sejam destinados a programas, projetos e ações que não coincidam com a PPE.
A mensagem justifica ainda que haverá a aplicação de recursos do novo Ffundo para remuneração de mão de obra de presos nos moldes estabelecidos pela Lei de Execução Penal, sem aumentar despesas para o estado. Contudo há a previsão de criação de cargos comissionados, sendo uma vaga de gerente do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário e duas de assessoria, além de uma função gratificada.
Tramitação
Com aprovação do requerimento de urgência, a matéria será incluída na pauta da próxima sessão plenária. Os deputados decidiram apreciá-la em extraordinária na manhã desta quarta-feira. O PLC receberá, então, parecer oral, em plenário das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Também vai compor a pauta da extra outra urgência: o PL 723/2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho. A matéria do Executivo aguarda parecer conjunto das comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças. O relator é o deputado Gandini (Cidadania). O deputado Pazolini apresentou emendas ao projeto. Ele sugere inclusão de artigo sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), garantindo que a participação no colegiado não será remunerada, pois se trata de serviço público. Fonte: Ales
